Edinho sanciona três leis aprovadas pela Câmara Municipal

O prefeito Edinho sancionou, na segunda-feira (14), três leis aprovadas pela Câmara Municipal nas últimas sessões ordinárias do Legislativo, em ato na sala de reuniões do sexto andar da Prefeitura.

A primeira lei, de autoria da Prefeitura após indicação da vice-presidente da Câmara, Thainara Faria (PT), institui o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil, que será válido até 2023.

O plano é composto por cinco eixos em consonância com as orientações técnicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e três diretrizes norteadoras, extraídas de uma consulta pública realizada em Araraquara a partir de encaminhamentos propostos pela Comissão Municipal Permanente do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Competi) e por agentes públicos e da sociedade.

Outra lei sancionada, de autoria do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), obriga, em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres, a fixação de placa com a advertência sobre a proibição de hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.



A placa deverá ser instalada em local de fácil visualização na entrada do estabelecimento, dimensões mínimas de 30 centímetros de largura por 20 centímetros de altura e conter os dizeres “Neste estabelecimento é proibida a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, conforme o art. 250 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: advertência por escrito ou multa de 25 Unidades Fiscais do Município (UFMs), caso já́ tenha sido aplicada a advertência (a pena de multa terá́ o seu valor dobrado no caso de reincidência nesta penalidade). O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal para a Infância e Juventude de Araraquara.

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a hospedagem de menores de 18 anos em hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado pelos pais ou responsáveis. A intenção da lei federal é proteger as crianças e os adolescentes das redes de exploração sexual infanto-juvenil, do crime de subtração e de qualquer espécie de violência e abuso contra menores de idade.

Por fim, Edinho sancionou lei de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de conscientização e orientação sobre a fibromialgia”, a ser realizado anualmente no mês de maio e marcado por campanhas educativas, palestras, suporte psicológico e outros eventos, mediante parcerias com universidades e especialistas.



O objetivo é auxiliar os pacientes e familiares quanto à condução do tratamento no dia a dia e oferecer informação sobre novas e inovadoras técnicas estudadas por especialistas. A fibromialgia é uma síndrome caracterizada principalmente por dor crônica e generalizada no corpo, com duração de pelo menos três meses.

“São leis que tratam de temas muito importantes e que garantem direitos fundamentais, como a proteção às crianças e adolescentes e o direito à conscientização sobre a fibromialgia. Isso mostra o comprometimento da Câmara Municipal com a sociedade. Parabéns à vereadora Thainara Faria e aos vereadores Emanoel Sponton e Edson Hel pelas iniciativas”, declarou o prefeito Edinho.

Estiveram no ato de sanção das leis, além dos autores das propostas, a vereadora Fabi Virgílio (PT), o vice-prefeito e secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto, o chefe de gabinete, Alan Silva, e a coordenadora de Articulação Institucional, Graça Pinoti.