Edinho sanciona lei que amplia direitos das pessoas com deficiência

O prefeito Edinho sancionou nesta quinta-feira (26), em ato no Paço Municipal, uma lei de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), aprovada pela Câmara Municipal, que desobriga pessoas com deficiência permanente de fazerem prova de vida ou recadastramento para terem acesso ao benefício do passe livre no transporte público no âmbito do município.

A mesma solenidade, transmitida ao vivo pelo Facebook da Prefeitura de Araraquara, também marcou a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, desenvolvida entre 21 e 28 de agosto pela Fenapaes (Federação Nacional das Apaes).

Alunos da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) entregaram a Edinho uma carta com solicitações à Prefeitura relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, assinada por Élcio Ferreira da Cruz, autodefensor da Apae. O pedagogo Marcos Rogério Carvalho Coco, professor da entidade, participou da entrega da carta e explicou o conceito da autodefensoria.

“É um processo de autonomia e participação de pessoas com deficiências na luta por defesa dos seus direitos, tomando decisões a respeito de suas vidas e reivindicando voz e espaço para expressar suas ideias, desejos, expectativas e necessidades”, afirmou o pedagogo da Apae.

Em sua fala, Edinho destacou a importância do combate ao preconceito e à discriminação. “Se nós queremos uma sociedade igualitária, nós temos que derrotar o preconceito. E essa não é uma luta simples. Nós temos que fazer com que esses direitos sejam efetivados e instituídos no dia a dia da sociedade. Parabéns à Apae e a todas as entidades que defendem, todos os dias, os direitos das pessoas com deficiência. E parabéns ao vereador Guilherme Bianco pela iniciativa da lei”, disse.

O autor do projeto de lei, Guilherme Bianco, ressaltou que a Prefeitura sempre está comprometida com a garantia de direitos. “Hoje é um dia em que a gente pode comemorar que Araraquara se compromete no avanço das políticas públicas e dos direitos da pessoa com deficiência. A lei aprovada na Câmara foi uma lei das entidades e dos ativistas que batalham sua vida inteira para garantir políticas públicas para ampliar os direitos dessa comunidade”, declarou o vereador.

A garantia desses direitos também foi destacada pela secretária de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná. “A gente precisa falar de inclusão, do não ao capacitismo. Precisamos dar oportunidades para que as pessoas com deficiência usufruam sua cidadania”, afirmou.

A assessora de Políticas para Pessoas com Deficiência, Débora Félix, agradeceu a todos pela presença e reforçou as políticas desenvolvidas pela Prefeitura. “A cada dia, entendo que eu e nossa secretaria estamos aqui em nome de todas as pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores. Estamos aqui para transformar todo o nosso conhecimento em ação”, observou.

E a diretora técnica e pedagógica da Apae e presidente do Comdef (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Adriana Biasiolo, lembrou que as pessoas com deficiência têm acesso assegurado por leis a direitos como transporte, saúde, educação, assistência social e acessibilidade.

Temos uma lei que é a mais avançada do mundo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Mesmo assim, muitas pessoas não têm acesso ao que está na lei. Precisamos de políticas públicas que garantam esse acesso”, afirmou.

Também estiveram na solenidade o presidente da Câmara Municipal, Aluisio Boi (MDB), as vereadoras Fabi Virgílio (PT) e Filipa Brunelli (PT) e os vereadores Carlão do Joia (Patriota) e Marchese da Rádio (Patriota); o vice-prefeito e secretário do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto; o coordenador de Direitos Humanos, Renato Ribeiro; o gerente do Centro Especializado em Reabilitação, Luiz Armando Garlippe; a gestora do Centro de Referência do Autismo, Karina Maia; a presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Araraquara, Ana Paula Novaes Gomes da Silva; o presidente da Udefa (União dos Deficientes Físicos de Araraquara), César Augusto Ferreira; e integrantes da Associação Mães Guerreiras.

Sobre a lei
A iniciativa da Câmara Municipal, em autoria do vereador Guilherme Bianco, e sancionada pelo prefeito Edinho desobriga as pessoas com deficiência permanente de fazerem prova de vida ou recadastramento para terem acesso ao benefício do passe-livre no âmbito do município.

A proposta recorre ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146), que descreve como barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade.

Segundo a justificativa do projeto de lei, “obrigar pessoas com deficiência permanente, que apresente laudo médico, a fazerem recadastramento anual é uma atitude que, além de impedir a participação social desse público, vai contra o propósito da lei nº 8.747 de 2016, que visa facilitar e ampliar o acesso a bens e serviços públicos e gera dificuldades e transtorno para as famílias”.

O projeto de lei foi apresentado e debatido junto aos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef).

Sobre a semana nacional
A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é uma campanha anual, desde 1963, desenvolvida pela Fenapaes. Introduzida no calendário nacional pela Lei nº 13.585/2017, essa mobilização permeia os trabalhos desenvolvidos pela instituição ao longo de todo o ano, como instrumento de defesa e garantia de direitos e mobilização social.

O objetivo da campanha nacional é divulgar conhecimento sobre as condições sociais das pessoas em situação de deficiência intelectual e múltipla, como meio de transformação da realidade, superando as barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em 2021, a semana tem como tema norteador “É tempo de transformar conhecimento em ação”, que aponta para o fato de que, embora o Brasil tenha uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere à garantia de direitos das pessoas em situação de deficiência, na prática a maior parte do que se assegura na lei não é acessível a todos.