Prefeitura consegue base jurídica e encampa imóvel do antigo Tropical Shopping
O prefeito Edinho assinou, na tarde desta quarta-feira (11), no sexto andar da Prefeitura, o decreto municipal no 13.346, que decreta a encampação do imóvel do antigo Tropical Shopping pelo município. O prédio era um condomínio de propriedade privada que estava abandonado e deteriorando há cerca de 20 anos.
A encampação, que teve a data definida na última semana, quando foram concluídas as últimas medidas jurídicas necessárias, é o desfecho de várias iniciativas no campo jurídico adotadas pelo governo, embasadas no agravamento da situação de abandono do imóvel.
A administração municipal vinha agindo no local, dentro dos trâmites legais, responsabilizando os proprietários por meio de intimações e multas pela situação do imóvel. Foram 268 intimações e 171 multas aplicadas de 2021 até agora.
Ao mesmo tempo, ciente dos transtornos gerados à comunidade por conta da situação, vinha realizando rotineiramente ações de limpeza e mutirões do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) da Secretaria Municipal de Assistência Social para acolhimentos das pessoas em situação de rua e de drogadição. A Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, que realiza reuniões periódicas com a Polícia Militar, também mantém o local na pauta, além de apoiar as ações do SEAS, sempre que são realizadas.
Paralelamente a essas ações e buscando a legalidade para solucionar definitivamente o problema do Tropical Shopping, a partir da formação de uma força-tarefa criada em 2021, foi iniciado o processo de encampação, com o apoio do Ministério Público. Antes disso, foram várias as reuniões com os proprietários, na tentativa de que eles dessem uma finalidade social ao imóvel.
Até que, em agosto último, respeitando a legalidade, a Prefeitura alterou, por indicação dos vereadores Aluísio Boi (MDB) e Alcindo Sabino (PT), a Lei nº 7.733/2012, o chamado Instituto do Abandono, para aumentar as multas para imóveis em estado de abandono e dar celeridade e eficiência aos efeitos desta Lei
Essa iniciativa criou as condições legais que faltavam no processo complexo para a encampação das 95 matrículas do imóvel que abrigava o antigo shopping, pertencente a 30 diferentes proprietários.
Em transmissão ao vivo nas suas redes sociais, o prefeito Edinho explicou todo o processo até a assinatura do decreto municipal e todo o esforço que a administração municipal vinha fazendo para que o problema antigo fosse finalmente solucionado.
“Foi um processo extremamente complexo e precisava de uma construção sólida para que a Prefeitura pudesse encampar o imóvel sem deixar brechas para contestações na Justiça. Porque a situação envolveu 95 registros de imóveis no cartório, de 30 proprietários diferentes. Tentamos negociar várias vezes com esses proprietários aqui neste gabinete, cobramos a finalidade social do prédio. Eu mesmo participei de um arrombamento no local para que a Vigilância pudesse entrar ali e fazer seu trabalho durante a epidemia de dengue na época. Até que, em 2021, iniciamos a força tarefa que trabalhou incansavelmente para que, na semana passada, a gente conseguisse base legal para a encampação. Agradeço o Ministério Público que sempre nos apoiou nesse processo. Foi um apoio definitivo. Essa assinatura do decreto já estava marcada desde a semana passada, quando tivemos a convicção jurídica necessária. Infelizmente, por uma triste consciência, ontem se constatou um feminicídio naquela área. Eu não poderia mudar a data e nem descaracterizar todo o processo que estamos construindo há tanto tempo e que não será derrubado”, declarou o prefeito Edinho. “Estamos dando mais uma vez a demonstração de que a Prefeitura é rigorosa, que vai continuar respeitando o direito à propriedade e cobrando responsabilidade dos cidadãos que têm suas propriedades. Os imóveis têm que ter finalidade social. Nós vamos continuar cobrando isso e vamos encampar os imóveis abandonados”, reforçou.
Ainda sobre o feminicídio da jovem Julia Peixoto Machado, o prefeito Edinho lamentou o fato, agradeceu os profissionais da Prefeitura que desde ontem à noite estão trabalhando no apoio à família, incluindo a coordenadoria de Políticas para Mulheres. Ele destacou ainda que, desde a comunicação do desaparecimento da adolescente, na última segunda-feira, equipes do setor de inteligência da Guarda Civil Municipal (GCM) intensificaram os trabalhos de vídeo monitoramento, apoiando as buscas e fornecendo imagens de câmeras que colaboraram com o desfecho do caso.
“A Julia foi vítima de um feminicídio. Mais uma vez, a minha solidariedade à família. Que tenhamos sempre políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres, para que possamos combater e punir com rigor toda forma de opressão e violência contra a mulher, principalmente a forma mais dramática que existe, que é o feminicídio”, concluiu Edinho.
Acompanharam a assinatura do decreto, no sexto andar da Prefeitura, secretários e coordenadores municipais envolvidos no processo de encampação, incluindo o setor jurídico da Prefeitura, o vice-prefeito Damiano Neto e os vereadores Paulo Landim, presidente da Câmara; Alcindo Sabino e Aluisio Boi, autores da indicação que alterou o Instituto do Abandono; Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Edson Hel, Marchese da Rádio e Hugo Adorno.
Acesse o decreto municipal
