Prefeitura e Comcriar dão posse ao Conselho Tutelar I e II
A Prefeitura de Araraquara e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar) realizaram, na noite desta quarta-feira (10), na Sala de Reuniões do Paço Municipal, a cerimônia de posse dos membros dos Conselhos Tutelares I e II de Araraquara, para o quadriênio 2024/2027. Foram empossados 23 conselheiros tutelares, sendo 10 titulares, 5 em cada Conselho Tutelar, e 13 suplentes.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, especialmente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Municipal nº 6.594, de 2007, e as Resoluções do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que disciplinam a atuação do Conselho Tutelar.
O prefeito Edinho, que deu posse aos conselheiros, defendeu os avanços do conselho tutelar e a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (Comcriar) no processo. Recordou a dificuldade de legislar sobre a questão nos anos de 1990, quando se elegeu vereador pela primeira vez e enfrentava resistência de quem rechaçava a lei que criou o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e normalizava o trabalho infantil.
“O Conselho Municipal é o espaço mais importante no que diz respeito à construção de condições objetivas para que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados. Eu fui membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com muito orgulho, quando a Câmara podia ter representação. Na época, o processo seletivo para conselheiros tutelares era feito pelo Comcriar e era um processo muito difícil, porque se buscava conselheiros tutelares que, de fato, fossem comprometidos. O processo avançou e foi dado o passo para que a sociedade civil escolhesse o conselheiro tutelar. Mas penso que estamos num momento de encontro de um ponto de equilíbrio. Porque o conselho tutelar não é emprego, não é espaço de poder e nem degrau para passos políticos. É, sim, o espaço do exercício de uma vocação de mulheres e homens que acreditam na construção de uma sociedade onde a criança e o adolescente tenham seus direitos preservados cotidianamente”, defendeu o prefeito. “O conselheiro tutelar é aquele que se incomoda com a injustiça e não consegue normalizar a injustiça. Nossos olhos não podem legitimar aquilo que nosso coração sabe que está errado. Uma criança em vulnerabilidade, fora da escola, em situação de abuso na família ou sendo explorado por um adulto vendendo guardanapo ou doce no semáforo não é normal. Lugar de criança é na escola, porque a criança no trabalho precoce hoje vai ser o adulto em vulnerabilidade amanhã”, finalizou Edinho.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar), Walquíria Maria do Amaral, também saudou os presentes na posse.
“Esse é o momento de término de uma fase e início de outra. Hoje é uma data nacional, com todos os conselheiros tutelares do País sendo empossados. Que vocês assumam com comprometimento com seus deveres e com todas as atribuições do cargo. Parabéns a cada um de vocês”, declarou a presidente do Comcriar.
Presente na posse, a Promotora da Justiça da Infância e Juventude de Araraquara, Noemi Correa, também fez sua saudação aos conselheiros tutelares. “Cumprimento a todos e, em especial, duas mulheres que trabalharam incessantemente no processo eleitoral dos Conselhos Tutelares, que foi a Walquíria [do Amaral, presidente do Comcriar] e a Renata [Fattah, coordenadora de Direitos Humanos]. Este ano tivemos uma renovação de 50% no quadro de conselheiros e será um trabalho árduo, porque a cidade cresceu, juntamente com as demandas, e já há estudos a criação do Conselho Tutelar III. Desejo muito sucesso; vocês são os olhos da Promotoria e do Juiz da Infância e Juventude de Araraquara. Sejam muito bem-vindos”, afirmou a Promotora.
Jacqueline Pereira Barbosa, secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, também destacou o trabalho árduo que envolveu muitas pessoas e resultou na escolha e posse dos conselheiros tutelares.
“Vocês terão uma missão muito complexa, porque hoje temos situações de desproteção da criança e do adolescente também muito complexas, que exigem total dedicação a essa jornada. Mais de 30 mil conselheiros tutelares tomam posse hoje no Brasil para essa missão. Vamos seguir juntos e vamos trabalhar em muitas ocasiões, sempre com o compromisso com o sistema de proteção e a garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes. Um excelente e produtivo mandato a todos”, saudou Jacqueline Barbosa.
Eliana Honain, secretária municipal de Saúde, que saudou os conselheiros empossados em nome dos demais gestores do município, destacou o trabalho intersetorial dos Conselhos Tutelares. “Por isso aqui hoje represento todos os gestores. O compromisso do nosso governo é estar unido e alinhado com as políticas públicas que garantam a preservação dos direitos e a proteção das nossas crianças e adolescentes”, enfatizou Eliana Honain.
Em Araraquara funcionam 2 Conselhos Tutelares, cada qual com 5 membros titulares e seus suplentes, eleitos pelos cidadãos que votam em Araraquara, com mandato de 4 anos. O conselheiro tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 3.200, atualizado anualmente pelo índice de reajuste dos servidores da Prefeitura, acrescidos das vantagens descritas no art. 20 da Lei Municipal nº 6.594, de 2007.
A carga horária de trabalho do conselheiro tutelar é de 8 horas diárias, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, nos termos do art. 15 da Lei nº 6.594, de 2007, e em plantões no horário noturno, aos finais de semana e aos feriados, conforme disposto no art. 15-A da Lei nº 6.594, de 2007.
